CLDF

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 167, de 24 de junho de 2022, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 27 de junho de 2022 

NORBERTO MOCELIN JÚNIOR

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 128, de 27 de junho de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.283/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de junho de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2509/2022

Dispõe sobre a Política de Tratamento Especializado e Assistência específica para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 27 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

emenda  modidicativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Altera-se o Art. 5° do Projeto de Lei n° 2.708 de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                               Art. 5° Para registrar um produto artesanal de origem animal, o estabelecimento produtor deve ser registrado no órgão responsável pela agricultura, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. A regularização de produtos artesanais de origem vegetal ou fúngica está condicionada ao procedimento de comunicação de início de fabricação junto ao órgão distrital responsável pela saúde, de acordo com normativas vigentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, uma vez que adequa a redação do caput do Art. 5°, para o “órgão responsável pela agricultura”, tendo em vista a recorrente mudança de nomenclatura dos órgãos.

Além disso, a fim de deixar mais clara a atuação do órgão distrital responsável pela saúde, sugerimos a inclusão de parágrafo único que especifica quais os procedimentos para regularização dos produtos artesanais de origem vegetal e fúngica, cuja atribuição é da área da saúde. 

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Altera-se o caput do Art. 6° do Projeto de Lei n° 2.708 de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                              Art. 6° O Selo ARTE será concedido pelo órgão distrital responsável pela agricultura, por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento.

Parágrafo único ....................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, uma vez que adequa a redação do caput do Art. 6°, para o “órgão responsável pela agricultura”, tendo em vista a recorrente mudança de nomenclatura dos órgãos.

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Adita-se o § 7°, ao inciso IV, Art. 13, com a seguinte redação:

Art. 13. .............................................................................

...........................................................................................

IV – ....................................................................................

§ 7º As medidas cautelares sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica seguirão rito legal próprio do órgão distrital de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

       A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei em questão, estabelecendo no texto, outros normativos que também regulam a matéria, e procedimentos estabelecidos dentro de cada órgão para atender aos quesitos de fiscalização.  

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF